Acuerdo Nº 990080890220 de 11ª Câmara de Direito Criminal, de 15 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Oliveira Passos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60300997
Id. vLex: VLEX-60300997
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Acuerdo Nº 990080890220 de 11ª Câmara de Direito Criminal, de 15 Abril 2009
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