TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Ney Wiedemann Neto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60305113
Id. vLex: VLEX-60305113
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Decisão monocrática. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Monitória. Estipulação da comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. Manutenção dos juros de mora contratados. Súmula 379 do STJ. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70022587760, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/06/2009)
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