PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO.

Impõe-se o deferimento da tutela antecipada, pois presentes os requisitos autorizadores da medida. Este Tribunal já manifestou-se no sentido da inconstitucionalidade da expressão "e dos militares¿, constante a Lei nº 12.065/04, editada após a vigência da EC nº 41/03. Assim, tendo havido a revogação da legislação anterior (Lei nº 7.762/82) e não havendo norma específica vigente, é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária dos militares inativos, mesmo após a vigência da EC nº 41/03.

Aplicação do artigo 557, caput, do CPC.

AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70030839401, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 06/07/2009)

Previdência Publica
Contribuição Previdenciaria
Antecipação de Tutela