Acuerdo Nº 1238303006 de 32ª Câmara de Direito Privado, de 16 Abril 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Walter Zeni

Articular como: http://br.vlex.com/vid/60314770
Id. vLex: VLEX-60314770

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - Pedido incidental de tutela antecipada - Bloqueio para evitar a transferência ou alienação do veículo da requerida visando assegurar o resultado útil do processo principal - Pedido deferido - Expedição de ofício ao DETRAN determinada - Insurgência da requerida - Plausibilidade do direito invocado e justificado temor de grave lesão e difícil reparação - Reconhecimento - Fungibilidade das tutelas de urgência - Admissibilidade - Código de Processo Civil, art. 798 - Inteligência - Pedido de liminar visando a garantia da eventual execução do julgado - Admissibilidade - Decisão mantida. Evidenciado um interesse tutelável pela ação principal e que esse interesse merece ser resguardado através de um instrumento hábil até que a solução definitiva do litígio seja alcançada, a concessão da liminar cautelar é medida de rigor, pois não serve ao direito da parte, mas ao processo, visando dar-lhe eficiência e utilidade. RECURSO IMPROVIDO.

Fragmento:

Acuerdo Nº 1238303006 de 32ª Câmara de Direito Privado, de 16 Abril 2009

Comarca: Jaú

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 32a Câmara AGRAVO DE INSTRUMENTO N°12383030/6 C o m a r c a d e JAÚ Processo 1149/08 3.V.CÍVEL

AGVTE AGVDO

MARIA CAROLINA FERRARI

GARCIA LTDA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÂTICA REGISTRADO(A) SOB N°

EMPRESA AUTO ÔNIBUS MACACARI

A C Ó R D Ã O

*02306525*

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tri...



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