Acuerdo Nº 990090240768 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 16 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: San Juan França
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60315733
Id. vLex: VLEX-60315733
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Acuerdo Nº 990090240768 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 16 Abril 2009
Comarca: Sertãozinho
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