AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM PRÉVIA OITIVA DA ENTIDADE FEDERATIVA AGRAVADA. URGÊNCIA MANIFESTA, DIANTE DA CONTINUIDADE NA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CAUSADA POR LOTEAMENTO CLANDESTINO. INAÇÃO DA PREFEITURA QUE TEM O DEVER LEGAL DE ZELAR PELO URBANISMO E PELO MEIO AMBIENTE LOCAL. LIMINAR CONCEDIDA SEM VULNERAÇÃO AO ORDENAMENTO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTEIRAMENTE PROVIDO PREFEITURA MUNICIPAL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL POR LOTEAMENTO CLANDESTINO. INADMISSIBILIDADE. PLENA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO LOCAL PELO MAU USO DO SOLO E POR EMPREENDIMENTO LESVIO AO AMBIENTE. DEVER DE OFÍCIO QUE, NÃO OBSERVADO, FORÇA O ESTADO- JUIZ A RECOMPOR A ORDEM NATURAL DAS COISAS MEDIANTE FIXAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA PERSUASIVA.r AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTEIRAMENTE PROVIDO