Acuerdo Nº 7748295100 de Câmara Especial de Meio-Ambiente, de 16 Abril 2009

Comarca: São Paulo

PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Vistos, ACÓRDÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

*02315799* relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 774.829-5/1-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTROS sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO:

ACORDAM, Tribunal em Câmara Especial do Meio Ambiente do proferir a de Justiça do Estado de São Paulo, seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O

julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), SAMUEL JÚNIOR.

São Paulo, 16 de abril de 2009.

LINEU PEINADO Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO

Voto n° 14 .449 Apelante Apelado Comarca Recurso PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTROS MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO PAULO n° 774.829.5/1-00 Ação civil pública - Loteamento ilegal em áreas de mananciais - Multa - Municipalidade e Estado de São Paulo - Sendo dever do Estado e do Município a fiscalização do solo para que se evite degradação ao meio ambiente comprovado o parcelamento de área de forma ilegal, nítida a responsabilização de tais entes pela infração cometid...

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