Acuerdo Nº 8142555100 de Câmara Especial de Meio-Ambiente, de 16 Abril 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Lineu Peinado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/60317050
Id. vLex: VLEX-60317050

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Resumo:

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Se há necessidade de exame de provas inviável o acolhimento de exceção de pré-executividade. Recurso improvido.

Fragmento:

Acuerdo Nº 8142555100 de Câmara Especial de Meio-Ambiente, de 16 Abril 2009

Comarca: São Carlos

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