Acórdão Inteiro Teor nº RR-588206/1999.1 de 2ª Turma, de 17 Outubro 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RXOF-1760921/1995-000-04.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria de Assis Calsing
Nº SentençaRR-588206/1999.1
Ator: Ministério Público do Trabalho da 4ª Região
Demandado:Augusto César Balduíno / Município de São José do Norte
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60356052
Id. vLex: VLEX-60356052
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PROC. Nº TST-RR-588.206/99.1 RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação do servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada. Recurso de Revista conhecido e provido. -1-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588206/1999.1 de 2ª Turma, de 17 Outubro 2001
TST - RR - 588206/1999.1 - Data de publicação: 09/11/2001
PROC. Nº TST-RR-588.206/99.1A C Ó R D Ã O2ª TURMAJCMAC/mc6m/acRECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação do servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra ó...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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