AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INAPLICABILIDADE. A Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 20 de agosto de 1997, ou seja, antes da edição e vigência da Lei 9.957/00. Dessa forma, tem-se que aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 260 da SBDI-1 desta Corte. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O conhecimento do Recurso de Revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, encontra óbice na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. Não restou configurado o alegado cerceio de defesa. ILEGITIMIDADE DA PARTE. Correto o entendimento do Regional, quando concluiu pela responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a matéria já se encontra pacificada nesta Corte, nos termos da Súmula 331 deste Tribunal. Não vislumbrada violação direta e literal do art. 5º, caput, da Constituição Federal, como exige o art. 896 da CLT, pela decisão recorrida. Agravo de Instrumento não provido.