Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40964/2002-900-09-00.5 de 3ª Turma, de 25 Agosto 2004
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RXOF-46/2001.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Ricardo Alencar Machado
Nº SentençaAIRR-40964/2002-900-09-00.5
Ator: Maria de José de Carvalho
Demandado:Município de Alvorada do Sul
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60372118
Id. vLex: VLEX-60372118
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Nos termos da OJSBDI1 de nº 128: -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime-. Neste sentido decidindo o eg. Regional impossível alteração do quadro decisório. Agravo de instrumento a que se nega provimeno.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 896
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40964/2002-900-09-00.5 de 3ª Turma, de 25 Agosto 2004
TST - AIRR - 40964/2002-900-09-00.5 - Data de publicação: 17/09/2004
PROC. Nº TST-AIRR-40964/2002-900-09-00.5fls.1PROC. Nº TST-AIRR-40964/2002-900-09-00.5A ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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