RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte entende, consubstanciada no item nº 344 da SBDI-1/TST, que o termo inicial do prazo prescricional é contado a partir da publicação da Lei Complementar 110/2001, e não a partir do término do contrato de trabalho. Tendo sido a Reclamação Trabalhista proposta dentro do biênio prescricional a que se refere a mencionada OJ da SBDI-1, merece provimento a Revista do Reclamante para se afastar a prescrição decretada pelo Regional. 2 - Versando a causa sobre questão exclusivamente de direito, e estando o processo em condições de imediato julgamento, desnecessário o retorno dos autos à origem, ex vi do artigo 515, § 3º do CPC. 3 - Esta Corte tem entendimento, consagrado no item 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, que o empregador é o responsável pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, advindas dos expurgos inflacionários, pelo que se impõe o provimento da Revista, para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido.