Acórdão Inteiro Teor nº RR-1663/2001-443-02-00.0 de 4ª Turma, de 01 Dezembro 2004

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-1663/2001-443-02.00, Magistrado Responsável Ministro Antônio José de Barros Levenhagen
Nº SentençaRR-1663/2001-443-02-00.0
Ator: Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa
Demandado:Ronaldo Machado dos Santos
Articular como: http://br.vlex.com/vid/60379802
Id. vLex: VLEX-60379802

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Resumo:

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. BANESPA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vislumbro ofensa direta ao artigo 93, IX, da CF/88. A decisão recorrida está fundamentada, tendo sido expostos todos os substratos legais e motivos de convencimento da Turma julgadora, conforme exige a lei. Desnecessário que o julgador rebata ou acate todos os argumentos lançados na peça recursal para que a prestação jurisdicional seja completa. Recurso não conhecido. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O laconismo do fundamento que norteara a decisão recorrida, ao rejeitar o efeito liberatório irrestrito que o recorrente insiste ser inerente à transação, subjacente ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, impede definitivamente qualquer atividade cognitiva desta Corte. De qualquer modo, a decisão recorrida, ao negar efeito liberatório irrestrito à adesão ao PDV, acha-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. É jurisprudência consolidada nesta Corte, pelo do Enunciado nº 337, ser imprescindível à comprovação de dissensão pretoriana que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pelo Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". Recurso conhecido e provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-1663/2001-443-02-00.0 de 4ª Turma, de 01 Dezembro 2004

TST - RR - 1663/2001-443-02-00.0 - Data de publicação: 11/02/2005

PROC. Nº TST-RR-1663/2001-443-02-00.0

fls.1

PROC. Nº TST-RR-1663/2001-443-02-00.0

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL/gc

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. BANESPA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vislumbro ofensa direta ao artigo 93, IX, da CF/88. A decisão recorrida está fundamentada, tendo sido expostos todos os substratos legais e motivos de convencimento da Turma julgadora, conforme exige a lei. Desnecessário que o julgador rebata ou acate todos os argumentos lançados na peça recursal para que a prestação jurisdicional seja completa. Recurso não conhecido. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O laconismo do fundamento que norteara a decisão recorrida, ao rejeitar o efeito liberatório irrestrito que o recorrente insiste...



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