TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº ROPS-1701/2003-014-15.00, Magistrado Responsável Ministro Aloysio Corrêa da Veiga
Nº SentençaA-RR-1701/2003-014-15-00.8
Ator: Ajinomoto Interamericana Indústria e Comércio Ltda.
Demandado:Sérgio Moreira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60380512
Id. vLex: VLEX-60380512
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AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - D I FERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEP Ó SITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - LEI CO M PLEMENTAR N° 110/01 - AUSÊNCIA DE D E MONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESP A CHO-AGRAVADO. 1. A revista obreira versava sobre a prescrição alusiva às diferenças da multa do FGTS decorrentes de expurgos infl a cionários. 2. O despacho-agravado assentou que a jurisprudência desta Corte (contra po n to de vista pessoal de que o marco in i cial da prescrição é a extinção do co n trato) segue no sentido de que, uma vez reconhecido pelo STF o direito à corr e ção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, que estendeu administrativame n te a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS d e correntes de expurgos inflacionários. Nesse sentido é a OJ 344 da SBDI-1 do TST. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no de s pacho (Enunciado nº 333 do TST), razão pela qual este merece ser mantido. 4. Destarte, a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa .

Código de Processo Civil - Artículo 557
Acórdão Inteiro Teor nº A-RR-1701/2003-014-15-00.8 de 4ª Turma, de 17 Novembro 2004
TST - A-RR - 1701/2003-014-15-00.8 - Data de publicação: 10/12/2004
PROC. Nº TST-A-RR-1.701/2003-014-15-00.8fls.1PROC. Nº TST-A-RR-1.701/2003-014-15-00.8A C Ó R D Ã O4ª TURMAIGM/ar/rf/lagAGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N° 110/01 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO.1. A revista obreira versava sobre a prescrição alusiva às diferenças da multa do FGTS d...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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