Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-18674/2002-902-02-00.6 de , de 03 Novembro 2005

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-18674/2002-902-02.00, Magistrado Responsável Ministro João Oreste Dalazen
Nº SentençaE-RR-18674/2002-902-02-00.6
Ator: Futura Tech Indústria e Comércio Ltda.
Demandado:Joilson Moura Menezes
Articular como: http://br.vlex.com/vid/60381837
Id. vLex: VLEX-60381837

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO. OJ 320 DA SDI. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. 1. O campo de incidência da multa do art. 557 § 2º do CPC é o agravo em si inadmissível pelo ausência de qualquer requisito legal de conhecimento ou o conteúdo manifestamente infundado. 2. Decisão monocrática que, num primeiro momento, aplica a Orientação Jurisprudencial nº 320 e, posteriormente, ao julgar embargos de declaração contra o acórdão que julgara agravo, passa a reputar inadmissível o recurso de revista por outro fundamento: comprovada intempestividade. 3. A circunstância de o recurso de revista denegado revelar-se inadmissível, porque intempestivo, não autoriza a aplicação de multa ao ensejo do julgamento do agravo se este não era flagrantemente infundado, tanto que em embargos de declaração ulteriores afastou-se o fundamento inicialmente invocado para trancar o recurso de revista (OJ 320) e objeto de impugnação no agravo. 4. Má aplicação do artigo 557, § 2º, do CPC. Agravo provido para afastar a multa.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-18674/2002-902-02-00.6 de , de 03 Novembro 2005

TST - E-RR - 18674/2002-902-02-00.6 - Data de publicação: 03/02/2006

PROC. Nº TST-E-RR-18674/2002-902-02-00.6

fls.1

PROC. Nº TST-E-RR-18674/2002-902-02-00.6

A C Ó R D Ã O

SBDI1

JOD/lhp/jc

MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO. OJ 320 DA SDI. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO.

1.  O campo de incidência da multa do art. 557 § 2º do CPC é o agravo em si inadmissível pelo ausência de qualquer requisito legal...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acórdão Nº 70029346467 de Tribunal de Justiça do RS Décima Segunda Câmara Cível de ... | Nº 93.01.22410-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região de 14 Agosto 2000 | decisão monocrática nº 2006/0220175-1 de superior tribunal de justiça - sexta turma, de 07 agos... | Acordao N 70012567301 de Tribunal de Justica do RS Sexta Camara Civel de 26 Janeiro 2006 | Shaping Up for the Olympics ; Health Biz Is Fighting Fit | ftse goes blue to welcome brown market report | New Rules On Cfds Reveal the Raiders | Pesticides Maximum Residue Levels in Crops Food and Feeding Stuffs ... | Cup to Sail Out of Legal Impasse the Battle for the America's Cup Looks Set to Return to the Water, Writes Andrew Pi... | Cost of Motoring Rises by Twice Rate of Inflation | The Unromantic Truth About Why We Kiss [Edition 3] | The Godfather (Box Set) | govt won't go beyond 'concern' [india] | Tap Human Capital, Says Nilekani [Bangalore]