RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESCISÃO CONTRATUAL - ATO JURÍDICO PERFEITO. À época do pagamento da multa de 40% do FGTS pelo reclamado, em decorrência da rescisão contratual do autor, a atualização do débito em face da aplicação dos expurgos inflacionários, não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. À luz do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Pedido rejeitado.