Acórdão Inteiro Teor nº ED-E-RR-580044/1999.0 de , de 22 Maio 2006

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-4219/1997-000-15.00, Magistrado Responsável Ministro João Oreste Dalazen
Nº SentençaED-E-RR-580044/1999.0
Ator: Nestlé Brasil Ltda.
Demandado:Antônio Carlos Megiato e Outros
Articular como: http://br.vlex.com/vid/60385248
Id. vLex: VLEX-60385248

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Resumo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração com o fim de prequestionamento devem observar os limites traçados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT (existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do mérito da decisão. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Notas de Texto:

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Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 614

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Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº ED-E-RR-580044/1999.0 de , de 22 Maio 2006

TST - ED-E-RR - 580044/1999.0 - Data de publicação: 02/06/2006

PROC. Nº TST-ED-E-RR-580.044/99.0

fls.1

PROC. Nº TST-ED-E-RR-580.044/99.0

A C Ó R D Ã O

SBDI-1

JOD/lhp/fv

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO.

...

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