AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS. O Tribunal de origem consignou que as verbas resultaram devidamente discriminadas no acordo homologado - hipótese que não se confunde com a mera indicação da natureza jurídica das parcelas entabuladas. Com efeito, havendo, no acordo homologado, individuação das parcelas que o compõem, e determinado recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor das parcelas salariais, não há cogitar da incidência sobre o valor total do acordo. Face à ausência de outras verbas remuneratórias, respeitados estão os termos dos arts. 195, I, -a-, da Constituição da República; 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91; e 832, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento não-provido.