AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não configurada a suposta violação do art. 93, IX, da Carta Magna, na medida em que a egr. Corte Regional, por meio de decisão devidamente fundamentada, manteve a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução porque não foi devidamente garantido o juízo, uma vez que o depósito foi realizado em instituição não-oficial de crédito. 2. De outro lado, não resultou ofendido o contraditório e a ampla defesa do banco reclamado, uma vez que a parte se utilizou, à exaustão, de todos os recursos previstos no ordenamento jurídico, de forma livre e democrática. 3. Demais, se violação constitucional houvesse, esta se daria de maneira indireta e reflexa, o que não se coaduna com a disposto no § 2º do artigo 896 da CLT. (Incidência da Súmula nº 266 do TST) 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.