RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TRABALHADOR RURAL - EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000 A CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DE SUA PROMULGAÇÃO. Em razão de tratar-se da instituição de prazo prescricional restritivo de direito relativamente ao prazo prescricional que vigia no direito brasileiro, para o trabalhador rural anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 28/2000, quando não havia incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, tem-se como solução mais adequada, aos contratos de trabalho que vigoravam na data da publicação da aludida emenda constitucional, a inaplicabilidade dos seus efeitos, ou seja, a imprescritibilidade das pretensões até o limite de cinco anos contados da publicação da emenda (29/05/2005), desde que observado o prazo prescricional de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não obstante o artigo 195 da CLT dispor que a caracterização e a classificação da insalubridade dar-se-á por meio de perícia, veja-se que, a teor do artigo 436 do CPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação de matéria fática que exija conhecimentos técnicos especiais. No caso presente, conforme o acórdão recorrido, as provas contidas nos autos demonstram que o Reclamante manuseava, de forma intermitente, produtos químicos sem a devida proteção. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.