Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1589/2006-092-03-40.3 de 7ª Turma, de 22 Outubro 2008
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-1589/2006-092-03.40, Magistrado Responsável Ministro Pedro Paulo Manus
Nº SentençaAIRR-1589/2006-092-03-40.3
Ator: Município de Pedro Leopoldo
Demandado:Neide Luiza Moreira Silva Souza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60394879
Id. vLex: VLEX-60394879
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. O acórdão regional harmoniza-se com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, §§4º e 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1589/2006-092-03-40.3 de 7ª Turma, de 22 Outubro 2008
TST - AIRR - 1589/2006-092-03-40.3 - Data de publicação: 24/10/2008
PROC. Nº TST-AIRR-1589/2006-092-03-40.3fls.1PROC. Nº TST-AIRR-1589/2006-092-03-40.3A C Ó R D Ã O7ª TurmaPPM/acAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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