Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-766749/2001.1 de 2ª Turma, de 12 Março 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-276/2001.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Samuel Corrêa Leite
Nº SentençaAIRR-766749/2001.1
Ator: SIVELS - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Materiais Elétricos de Vespasiano e Lagoa Santa
Demandado:Andréia Maria dos Santos Arcanjo
Articular como: http://br.vlex.com/vid/60415389
Id. vLex: VLEX-60415389

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO COMO COOPERADA - RELAÇÃO DE EMPREGO - COOPERATIVA - VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 442 CONSOLIDADO - REEXAME DE PROVAS. Ao decidir pela nulidade da contratação como cooperada e declarar a existência da relação de emprego entre a Autora e a COOPGERAES, o acórdão regional foi fundamentado tanto na prova documental quanto na testemunhal, não havendo como se aferir a violação ao parágrafo único do art. 442/CLT sem o reexame dessas provas, o que é vedado nesta fase recursal pelo enunciado nº 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-766749/2001.1 de 2ª Turma, de 12 Março 2003

TST - AIRR - 766749/2001.1 - Data de publicação: 28/03/2003

PROC. Nº TST-AIRR-766.749/2001.1

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-766.749/2001.1

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

JCSCL/arl

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA...



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