I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. CABIMENTO. O art. 897-A da CLT prevê que caberão embargos de declaração de sentença ou acórdão, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não sendo este o caso, rejeitam-se os presentes Embargos de Declaração. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA - CONTRATO NULO - Omisso o acórdão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para que seja sanada a omissão. Declaratórios acolhidos para sanar a omissão apontada, dando-se provimento mais amplo ao recurso para determinar que seja excluída da condenação também a parcela -promoção ACP/RIP-.