Acórdão Inteiro Teor nº AG-RR-582604/1999.8 de 5ª Turma, de 28 Maio 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-20730/1997-000-15.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Rosita de Nazaré Sidrim Nassar
Nº SentençaAG-RR-582604/1999.8
Ator: Otacílio Manarin
Demandado:Codistil S.A. - Dedini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60424236
Id. vLex: VLEX-60424236
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. Merece ser mantido o despacho denegatório que observou a jurisprudência iterativa desta Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177, vez que somente a decisão final de mérito do STF em ADIN tem efeito erga omnes, ex vi do art. 102, § 2º, da CF. As liminares que suspenderam os §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT não vinculam, ainda, esta Corte. Agravo Regimental a que se nega provimento.
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias. - Artículo 22
DECRETO Nº 80036, DE 27 DE JULHO DE 1977. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imovel Rural Situado No Municipio de Caruaru, Estado de Pernambuco, Compreendido Na Area Prioritaria de Reforma Agraria, de que Trata o Decreto 56.583, de 19 de Julho de 1965, Com Prazo de Intervenção Governamental Prorrogado, Sucessivamente, Pelos De... DE 27 DE JULHO DE 1977. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imovel Rural Situado No Municipio de Caruaru, Estado de Pernambuco, Compreendido Na Area Prioritaria de Reforma Agraria, de que Trata o Decreto 56.583, de 19 de Julho de 1965, Com Prazo de Intervenção Governamental Prorrogado, Sucessivamente, Pelos De...
Acórdão Inteiro Teor nº AG-RR-582604/1999.8 de 5ª Turma, de 28 Maio 2003
TST - AG-RR - 582604/1999.8 - Data de publicação: 13/06/2003
PROC. Nº TST-AG-RR-582.604/1999.8fls.1PROC. Nº TST-AG-RR-582.604/1999.8A C Ó R D Ã O5ª TURMAJCRSN/ema/hmAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO.Merece ser mantido o despacho denegatório que o...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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