IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. A dispensa de juntada do instrumento de mandato, a que faz referência a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I do TST, é apenas para os procuradores investidos no cargo de Procurador do Município. O mesmo não ocorre com a representação por advogado que apenas informa o número da OAB sem indicar, pelo menos, a designação do cargo de procurador. No caso dos autos, foi juntada portaria de nomeação de outro procurador, que não é o subscritor do recurso de revista. Resulta, daí, patente a irregularidade de representação do Município. Recurso de revista não conhecido.