AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constitui negativa de prestação jurisdicional a rejeição de embargos declaratórios quando, a título de prequestionamento, pretende o embargante ver examinadas teses que dão sustentação a sua razão recursal. O Regional examinou e expendeu tese expressa acerca da legalidade da incidência de juros cumulados com a TRD. O Recorrente argúi nulidade da decisão regional, reputando vulnerados os arts. 535 do CPC, 832 da CLT, 5º, XXXV, LV e 93, IX, da Carta Magna. De plano, na forma da OJ 115/SDI, somente a argüição de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal seria hábil ao processamento da Revista, o que afasta o exame dos demais. De toda e qualquer sorte este dispositivo não restou violado, posto que a decisão regional foi devidamente fundamentada. Agravo a que se nega provimento. TRD. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.177/91. Ao assentar que a Taxa Referencial Diária, TRD, corresponde a mero fator de atualização monetária, sendo legal a sua incidência cumulada com juros, a decisão regional homenageia a jurisprudência reiterada desta Corte, cristalizada no teor da Orientação Jurisprudencial nº 300/SDI. Agravo a que se nega provimento.