Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77920/2003-900-02-00.0 de 3ª Turma, de 08 Setembro 2004

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-29335/2001.00, Magistrado Responsável Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Nº SentençaAIRR-77920/2003-900-02-00.0
Ator: Renato Andrade Machado
Demandado:Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Articular como: http://br.vlex.com/vid/60426537
Id. vLex: VLEX-60426537

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - GREVE ABUSIVA - FALTAS INJUSTIFICADAS - PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS - ART. 130 DA CLT Correto está o entendimento regional no sentido de que os dias de paralisação devem ser considerados como faltas injustificadas em razão da declaração de abusividade da greve. A conseqüência da existência de mais de 32 ausências injustificadas é a perda do direito às férias, em conformidade com o art. 130 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77920/2003-900-02-00.0 de 3ª Turma, de 08 Setembro 2004

TST - AIRR - 77920/2003-900-02-00.0 - Data de publicação: 15/10/2004

PROC. Nº TST-AIRR-77.920/2003-900-02-00.0

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-77.920/2003-900-02-00.0

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

MCP/bfs/rom

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO -

GREVE ABUSIVA - FALTAS INJUSTIFICADAS - PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS - ART. 130 DA CLT

Correto está o entendimento regional...



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