TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-29335/2001.00, Magistrado Responsável Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Nº SentençaAIRR-77920/2003-900-02-00.0
Ator: Renato Andrade Machado
Demandado:Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60426537
Id. vLex: VLEX-60426537
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - GREVE ABUSIVA - FALTAS INJUSTIFICADAS - PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS - ART. 130 DA CLT Correto está o entendimento regional no sentido de que os dias de paralisação devem ser considerados como faltas injustificadas em razão da declaração de abusividade da greve. A conseqüência da existência de mais de 32 ausências injustificadas é a perda do direito às férias, em conformidade com o art. 130 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

LEI ORDINÁRIA Nº 7783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre o Exercicio do Direito de Greve, Define as Atividades Essenciais, Regula o Atendimento das Necessidades Inadiaveis da Comunidade, e da Outras Providencias. DE 28 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre o Exercicio do Direito de Greve, Define as Atividades Essenciais, Regula o Atendimento das Necessidades Inadiaveis da Comunidade, e da Outras Providencias.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 130
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77920/2003-900-02-00.0 de 3ª Turma, de 08 Setembro 2004
TST - AIRR - 77920/2003-900-02-00.0 - Data de publicação: 15/10/2004
PROC. Nº TST-AIRR-77.920/2003-900-02-00.0fls.1PROC. Nº TST-AIRR-77.920/2003-900-02-00.0A C Ó R D Ã O3ª TURMAMCP/bfs/romAGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO -GREVE ABUSIVA - FALTAS INJUSTIFICADAS - PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS - ART. 130 DA CLTCorreto está o entendimento regional...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui