AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIOS. LEI MUNICIPAL. SÚMULA Nº 51/TST. Alterações no contrato de trabalho que reduzam ou venham a suprimir direitos em prejuízo do trabalhador somente vigoram para novos contratos e não para aqueles que tiveram incorporadas ao contrato individual as cláusulas mais vantajosas. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nos termos da OJ nº 304, da SBDI-I/TST: -Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)-. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.