I) AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2 DO TST. 1. A falta de autenticação da decisão rescindenda (verificada -in casu-), trazida em fotocópia, corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do art. 830 da CLT, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento firmado pela SBDI-2 no sentido de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (OJ 84 da SBDI-2 do TST). 2. Por outro lado, reputa-se indevida a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, -in casu-, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das Súmulas nos 219 e 329, todas do TST, porque não restaram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, uma vez que a Reclamante não está assistida por sindicato, já que contratou o seu advogado de forma particular e direta. Recurso ordinário do Reclamado parcialmente provido. II) RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE - PREJUDICADO. Em face do provimento parcial do apelo patronal, calcado nas Orientações Jurisprudenciais nos 305 da SBDI-1 e 84 da SBDI-2 e das Súmulas nos 219 e 329, todas do TST, resta prejudicada a análise do recurso adesivo da Reclamante. Recurso adesivo prejudicado.