EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. Não se conhece dos Embargos Declaratórios quando não se verificam as hipóteses de cabimento contempladas no art. 535 do CPC, mormente quando não atacam a última decisão que consta dos autos, também proferida em sede de Embargos de Declaração, onde não foi levantada a questão ora suscitada, já presente quando do julgamento do Agravo de Instrumento. Embargos a que se atribui caráter meramente protelatório, aplicando-se à parte multa de 1% sobre o valor da causa (parágrafo único do art. 538 do CPC).