Acórdão Inteiro Teor nº RR-405813/1997.8 de 2ª Turma, de 17 Outubro 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-2973/1996-000-09.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Nº SentençaRR-405813/1997.8
Ator: Banco do Estado do Paraná S.A.
Demandado:Cláudio Felix
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60459094
Id. vLex: VLEX-60459094
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RECURSO DE REVISTA - INDICAÇÃO DA VIOLAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 94 da E. SBDI-1, que interpreta a letra -c- do art. 896 da CLT, é impossível o trânsito de recurso de revista por violação literal de lei ou direta e literal da Constituição sem a indicação do respectivo artigo da lei federal ou da Carta Política. Nem houve prequestionamento do tema correção monetária. Recurso não conhecido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-405813/1997.8 de 2ª Turma, de 17 Outubro 2001
TST - RR - 405813/1997.8 - Data de publicação: 09/11/2001
PROC. Nº TST-RR-405.813/97.8fls.1PROC. Nº TST-RR-405.813/97.8A C Ó R D Ã O2ª TURMAJCJPC/afeRECURSO DE REVISTA - INDICAÇÃO DA VIOLAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO.A teor da Orientação...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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