CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. CRT. RESTITUIÇÃO DE VALORES. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. PRELIMINARES.

I. Preliminares de complexidade da matéria e impossibilidade jurídica do pedido afastadas, por tratar o pedido apenas de resolução do contrato, sem discussão da questão societária, o que poderia levar a necessidade de produção de prova pericial.

II. A extinção do direito em face o transcurso do lapso temporal, leva em conta a transição estabelecida no art. 2.028 do Código Civil Vigente. Prazo de 10 anos. Prescrição afastada.

IV. A ré deu causa à resolução do contrato por não subscrever as ações em nome da parte autora, situação em que impõe a restituição da importância paga, acrescida de juros e correção monetária.

V. Juros mantidos.

VI. A correção monetária tem a função de reposição do valor da moeda, sendo devida desde a data do desembolso da quantia paga, aplicando-se o índice do IGP-M.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002157956, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 08/07/2009)

Contrato de Participação Financeira
Ações
Restituição de Valores
Oferta Pública Não Aceita