ENTE PÚBLICO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A pessoa jurídica de direito público quando contrata empregado, adotando o regime celetista, equipara-se à pessoa jurídica de direito privado, em direitos e obrigações. Hipótese em que devem ser observadas todas as regras do regime adotado, salvo se houver lei dispondo expressamente em contrário. Isso porque ao celebrar contrato de trabalho está se despojando do ius imperii e se nivelando ao empregador privado, não podendo pinçar normas que lhe sejam favoráveis de um e de outro regime. Recurso de revista a que se nega provimento. FGTS. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Recurso de Revista que não se conhece, por desfundamentado. Registre-se que o acesso ao Poder Judiciário não é irrestrito, estando condicionado, pois, à satisfação dos pressupostos processuais inerentes a cada recurso.