DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS (ART. 557, CAPUT, DO CPC). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR MILITAR ATIVO. Embora inaplicável aos servidores militares inativos o disposto na LC-RS nº 12.065/04, continua a viger, para os militares ativos, a exação destinada ao custeio dos benefícios previdenciários prevista na Lei nº 7.672/82, porque não vedada pela EC nº 20/98, a qual atingiu apenas os servidores inativos e pensionistas. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70030510572, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 07/07/2009)

Contribuição Previdenciaria
Presença dos Pressupostos (art. 557, Caput, do Cpc)
Direito Processual Civil
Decisão Monocrática Fundada em Precedentes do Stj e Desta Corte
Servidor Militar Ativo