AGRAVO EM EXECUÇÃO ( ARTIGO 197, DA LEP).

Réu condenado por delito de homicídio (artigo 121, caput, do CP).

O anterior indeferimento do pedido, em razão da falta de cumprimento de requisito objetivo para a outorga do benefício, não impede sua reiteração, quando atingido tal requisito.

Apenado reincidente e que teve alterada a data-base para a concessão de benefícios, devendo cumprir ¼ (um quarto) de sua pena para obter o benefício.

Não cumprido tal lapso temporal, o indeferimento do pedido deve ser mantido.

PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70029427499, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 18/06/2009)