APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DECORRENTES DA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95. OBJETO DO RECURSO: ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. CARTÓRIO ESTATIZADO.

I ¿ CUSTAS: O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL Nº. 8.121/85), AO DISPOR QUE O ESTADO NÃO PAGARÁ EMOLUMENTOS AOS SERVIDORES QUE DELE PERCEBEM VENCIMENTOS, ISENTA O ESTADO DA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS QUANDO O PROCESSO TRAMITA EM SERVENTIA ESTATIZADA.

II ¿ TAXA JUDICIÁRIA: O ESTADO E SUAS AUTARQUIAS SÃO ISENTOS QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, À LUZ DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 8.960/89, POR NÃO FIGURAREM NO ROL TAXATIVO DOS RESPECTIVOS CONTRIBUINTES. A ISENÇÃO TAMBÉM DECORRE DO ART. 4º, XVI, DA MESMA LEI, EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE AUTORA, O QUE TORNA INEXISTENTE O PAGAMENTO DE QUALQUER DESPESA PELA PARTE AUTORA A SER POSTERIORMENTE RESSARCIDA PELA PARTE RÉ FRENTE AO ÊXITO DO PEDIDO INICIAL.

APELAÇÃO PROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70030152979, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 08/07/2009)

Politica Salarial
Decisão Monocratica
Reajustes Decorrentes da Lei Estadual Nº. 10.395/95
Objeto do Recurso: Isenção Ao Pagamento das Custas e da Taxa Judiciária
Ii ¿ Taxa Judiciária: o Estado e Suas Autarquias São Isentos Quanto Ao Pagamento da Taxa Judiciária, à Luz do Art. 2º da Lei Estadual Nº 8.960/89, por Não Figurarem no Rol Taxativo dos Respectivos Contribuintes
Apelação Provida por Decisão Monocrática
Apelação Civel