Decisão Monocrática Nº 70030543987 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 06 Julho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60462582
Id. vLex: VLEX-60462582
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR PÚBLICO.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.COMPETÊNCIA DA CÂMARA "RATIONE MATERIAE¿.A competência para julgar demanda relativa a descontos previdenciários nos vencimentos de servidor público estadual é da Câmara Especial Cível.Ato Regimental nº 08/2006-OE.COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70030543987, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 06/07/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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