APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS.

Os prazos recursais previstos no art. 198 do ECA referem-se aos procedimentos especiais regulados nos artigos 152 a 197 do mesmo diploma legal, não se aplicando ao caso concreto. Recurso tempestivo.

O art. 130 do CPC concede ao julgador poderes para impedir produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, objetivando evitar atos desnecessários ao feito.

É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA.

Havendo comprovação da necessidade dos medicamentos requeridos, bem como da impossibilidade da família em adquiri-los, impõe-se o julgamento de procedência do pedido.

PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70030587679, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009)

Direito à Vida e à Saúde
Fornecimento de Medicamentos
Apelação Civel