Acórdão Nº 70030335814 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Especial Cível, de 24 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Marcelo Cezar Muller
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60462975
Id. vLex: VLEX-60462975
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA.
Tendo em vista que não restaram demonstradas as hipóteses elencadas no art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, pois não podem ser utilizados para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal, quando a matéria controvertida foi resolvida.Embargos de declaração não acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70030335814, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 24/06/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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