AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. MÚTUO ESTUDANTIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

Da prescrição para o exercício do direito de ação

1. Lide versando sobre mútuo educacional ¿ bolsa rotativa de estudo, para o qual o prazo prescricional aplicável era o vintenário, previsto no art. 177 do CC/16.

2. Ainda, o art. 178, § 6º, VII, do Código de 1916 determinava a prescrição das mensalidades escolares no prazo exíguo de um (01) ano. Contudo tal norma não se aplica na espécie, porquanto o que de fato está sendo cobrado é a dívida decorrente do instrumento particular de crédito rotativo de estudo.

3. Os contratos foram firmados nos anos de 1990 e 1991, respectivamente, datas que devem ser consideradas como termo inicial para fluência do prazo prescricional vintenário, segundo o estatuto civil anterior.

4. Portanto, proposta a ação em 1998, ainda não havia se implementado a prescrição vintenária para o exercício do direito de ação.

Da legitimidade ativa

5. A embargada é parte legítima para realizar a execução do contrato de mútuo educacional firmado com o embargante, na qualidade de mandatária da universidade. A ULBRA outorgou procuração à FUNDAPLUB, concedendo-lhe poderes para promover a cobrança judicial de débitos vencidos.

Negado seguimento ao agravo por manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70030904551, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 09/07/2009)

Exceção de Pre-Executividade
Agravo de Instrumento
Ensino
Mútuo Estudantil
Execução