AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONSUMO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

O fato de haver divergência jurisprudencial sobre a matéria não impede o julgamento do recurso nos moldes do artigo 557 do CPC.

A interposição de agravo interno não justifica o reexame de decisão monocrática, mormente quando as razões do recorrente foram devidamente enfrentadas pelo Relator em consonância com o entendimento dominante da Câmara.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70030516736, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 07/07/2009)

Ação de Consumo
Negocios Juridicos Bancarios
Agravo Interno
Reapreciação da Materia