BRASIL TELECOM S.A. SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA. DOAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL À COMPANHIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

Serviços de telefonia implantados por plano de extensão de rede em sistema de planta comunitária. Investimento de valores pelos consumidores, tendo o acervo patrimonial revertido em benefício da companhia telefônica. Impositiva a restituição dos valores investidos, pena de enriquecimento sem causa.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70029671625, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/05/2009)

Sistema de Planta Comunitária
Doação do Acervo Patrimonial à Companhia
Correção Monetária a Contar do Desembolso
Enriquecimento Sem Causa
Brasil Telecom S.A