AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AJUIZADA PELA BRASIL TELECOM S/A. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Inexistindo condenação referente aos juros sobre o capital próprio, é descabida a inclusão de tais verbas no cálculo da execução. Portanto, somente tem cabimento a inclusão de juros sobre capital próprio quando o julgamento que ultimou a ação cognitiva expressamente tiver condenado à Brasil Telecom ao pagamento.

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEPENDENTE DA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A parte recorrente se insurge com relação á compensação dos honorários advocatícios invocando sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, pretensão recursal que diverge do entendimento consolidado deste colegiado, perfilhado ao posicionamento do E. STJ, sobre a matéria.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70029511607, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/05/2009)

Juros Sobre Capital Proprio
Decisão Que Acolheu em Parte a Impugnação Ajuizada Pela Brasil Telecom S/a
Agravo de Instrumento