Embargos Declaratórios. Ausência de Omissão. Inocorrência das Hipóteses do Art. 535 do Cpc. Prequestionamento. Rejeição. Inocorrendo Quaisquer das Hipóteses Previstas no Art. 535 do Cpc, Descabem os Embargos Declaratórios, os Quais Não se Prestam a Rediscutir Matéria Já Decidida. O Simples Descontentamento da Parte Com o Julgado Não Legitima a Interposição dos Embargos Declaratórios, os Quais Possuem Contornos Processuais e Servem para Aprimoramento da Decisão, Mas Não a Sua Modificação, que Só Muito Excepcionalmente é Admitida. O Magistrado, na Motivação de Suas Decisões, Não Está Obrigado, Não Precisa Referir-se a Todos os Argumentos Levantados Pelas Partes. A Fundamentação, ao Expressar a Sua Convicção, Pode Ser Sucinta e Objetiva, Com Pronunciamento Acerca, Apenas, do Motivo que, por Si Só, Achou Suficiente para a Composição do Litígio.