Penal. Processo Penal. Recurso Criminal em Sentido Estrito. Réu Pronunciado por Tentativa de Homicídio, nos Termos do Art. 121, "Caput", C/C o Art. 14, Ii, Ambos do Cp, por Haver Deflagrado um Tiro contra a Vítima, Reinaldo Vicente da Silva, Atingindo-Lhe na Perna Direita, Conforme o Laudo de Exame de Lesões Corporais de Fl. 32. - Recurso em que se Pretende a Absolvição Sumária, sob a Alegação de Ocorrência de Legítima Defesa, ou a Desclassificação do Delito de Homicídio Tentado para o de Lesões Corporais, Previsto no Art. 129 do Cp. - Prova da Materialidade Delitiva e Indícios Suficientes de Autoria. - é Cediço o Entendimento de que para Haver o Reconhecimento de uma Possível Absolvição Sumária, Qualquer Excludente Deve Estar Plenamente Comprovada nos Autos, sem Pairar Dúvidas Quanto à Sua Existência, o que Não se Aplica ao Caso em Exame. - Diante dos Depoimentos Colhidos Durante a Fase Inquisitorial, Não se Evidencia que o Pronunciado, ao Efetuar o Disparo contra a Vítima, o Fez no Intuito de Defender-se de Atual ou Iminente Agressão, ou Seja, que Agiu Com "Animus Lesandi", como Quer Fazer Crer, Ressaltando-se que Cabe ao Júri Dirimir a Dúvida Quanto à Intenção do Pronunciado. - a Alegada Ausência de "Animus Necandi" Não Tem o Condão de Subtrair a Competência do Tribunal Popular, Pois a Este Compete Julgar Acerca da Ocorrência de Dolo, da Vontade Consciente e Determinada por Parte do Pronunciado de Retirar a Vida da Vítima. - Improvimento do Recurso, para Manutenção da Decisão de Pronúncia. Decisão Unânime.