Acordão Nº 01268-2007-471-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 16 Julho 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 01268-2007-471-04-00-1 (RO)
Magistrado Responsável: José Felipe Ledur

Articular como: http://br.vlex.com/vid/60775415
Id. vLex: VLEX-60775415

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Resumo:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. Se ausente a ciência do suposto devedor de tributo, é ilegal o lançamento destinado à cobrança da contribuição sindical rural.

Fragmento:

Acordão Nº 01268-2007-471-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 16 Julho 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Lagoa Vermelha, sendo recorrente CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e recorrida HELENARA FÁTIMA DA SILVA FERREIRA.

Inconformada com a sentença das fls. 84-7 que julgou improcedentes os pedidos da inicial, a CNA interpõe recurso ordinário (fls. 90-7). Pretende a reforma do julgado para que se dec...



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