Acordão Nº 00827-2006-005-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 16 Julho 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pela MM. Juíza Patrícia Iannini, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes ALEXIS ROBERTO MORALES DA ROSA e PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e recorridos OS MESMOS.

Da sentença das fls. 658/667 e das fls. 689/690 (embargos de declaração), recorrem as partes.

A ré recorre quanto aos seguintes itens: diferenças salariais decorrentes do enquadramento do reclamante na função de “guarda de valores”, adicionais de risco de vida, assiduidade, insalubridade e periculosidade, horas extras, aumento da média remuneratória, multa pelo descumprimento de cláusulas convencionais, tempo para troca de uniforme, honorários periciais e diferenças de FGTS com “multa” de 40%.

O autor recorre quanto aos intervalos intrajornada e interjonada, adicional de risco de vida e indenização do imposto de renda.

Com contra-razões, sobem os autos para julgamento.

É o relatório.

ISTO POSTO:

RECURSO DA RECLAMADA

DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO “GUARDA DE VALORES”

O autor disse na inicial que a partir de março de 1999, quando realizou curso de extensão de transportes de valores, passou a atuar como “vigilante de carro forte”, sem receber a remuneração prevista nas normas coletivas para a referida função. A reclamada contestou os fatos, alegando que a promoção teria ocorrido apenas em 1º/6/2003.

O Juízo a quo deferiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes do enquadramento do autor na função de “vigilante de carro forte” a partir de janeiro de 2001, com anotação da CTPS, com base no depoimento das testemunhas ouvidas. Disse a sentença:

“O salário diferenciado previsto nas convenções coletivas...

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