Administrativo. Policial Militar. Lei Nova. Extinção das Graduações. Reclassificação. Direito. Aplicação do Art. 40, Parágrafo 8° da Cf/88. Direito Adquirido. Possibilidade. Verba Advocatícia. Redução. Reexame Necessário. Correção Monetária e Juros de Mora. Termos Iniciais. Condenação em Custas. Isenção. Impugnação ao Valor da Causa. Sentença Mantida. 1. Com a Extinção do Posto Antes Ocupado Surge o Direito à Reclassificação do Apelado, para o Cargo Correspondente. 2. A Verba Honorária Merece Ser Diminuída em Conformidade Com o Art. 20, Parágrafo 3º do Cpc. 3. Em Reexame Necessário Observa-se: 3.1 a Fixação dos Termos Iniciais de Incidência da Correção Monetária, Data do Ajuizamento da Ação, e dos Juros de Mora, Data da Citação, e a Indicação dos índices Aplicáveis a Este último. 3.2. Também Deve Ser Retirada a Condenação ao Pagamento das Custas, Pela Isenção. 3.3. Sentença Mantida no que Diz Respeito à Decisão da Impugnação ao Valor da Causa. 4. Recurso de Apelação Provido Parcialmente para Diminuir a Condenação da Verba Advocatícia. Sentença Reformada em Reexame Necessário.