APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM¿. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. COBERTURA.

1. Legitimidade passiva. Uma vez demonstrado que a concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS ocorreu quando figurava a demandada como seguradora, descabe a alegação de ilegitimidade passiva "ad causam¿. Data da concessão do benefício previdenciário pelo INSS que tem o condão de caracterizar a situação de invalidez permanente, ainda que adquirida muito tempo antes ao reconhecimento do direito à aposentadoria pela Autarquia Federal. Caso concreto.

2. É despicienda a produção de prova pericial para comprovar o quadro de invalidez permanente do segurado, tendo em vista que ao mesmo foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez junto ao INSS, sendo notório o rigorismo adotado pela Autarquia Previdenciária no exame dos beneficiários.

3. O prazo prescricional somente flui a partir da data em que o segurado tomou conhecimento da negativa da seguradora em pagar a indenização. Prescrição afastada. Agravo retido rejeitado.

3. Reconhecido que o segurado está incapacitado permanente e totalmente para o exercício de atividade remunerada, para fins securitários, cumpre-lhe o recebimento do seguro contratado. Percepção reforçada pelo fato de o segurado ter sido aposentado por invalidez pelo INSS.

AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70028622876, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 02/07/2009)

Apelação Civel
Não-Configuração
Ilegitimidade Passiva ad Causam¿
Prescrição
Agravo Retido
Rejeição
Seguro de Vida em Grupo
Cerceamento de Defesa
Inocorrência
Ação de Cobrança
Invalidez Permanente Comprovada