RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS TELEFONICOS. COBRANÇA APÓS O TERMINO DO CONTRATO E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO É ATO ILÍCITO E GERA DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATORIO MANTIDO.

I. A cobrança de valores cuja regularidade não foi comprovada gera o ato ilícito.

II. A inscrição negativa referente a débito indevido gera o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa.

III. O Quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve ser mantido para atender ao caráter punitivo/pedagógico da sanção.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029043429, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 02/07/2009)

Ação Declaratória de Inexistência de Debito C/c com Pedido de Perdas e Danos
Pedido de Cancelamento dos Serviços Telefonicos
Cobrança Após o Termino do Contrato e Inscrição Indevida Nos Orgãos de Restrição Ao Crédito é Ato Ilícito e Gera Dever de Indenizar
Responsabilidade Civil